A nova legislação municipal que regulamenta a instalação de estações
de telefonia celular está em vigor há sete meses e permite simplificar o
trâmite técnico dessa autorização. De março para cá, a Secretaria
Municipal de Urbanismo notificou as empresas para que regularizem,
segundo as novas normas, 114 estações. Mais seis novas licenças foram
concedidas para instalação, ou operação de estações.
Para ajustar os procedimentos e esclarecer dúvidas das empresas, a
Secretaria Municipal de Urbanismo organizou uma reunião nesta
segunda-feira (27) com representantes de empresas de telefonia e do
sindicato nacional que representa a categoria.
O novo decreto estimula o compartilhamento de antenas entre
operadoras, atendendo a critérios urbanísticos e ambientais. Curitiba
tem hoje 482 pontos compartilhados de antenas e 302 não compartilhados. A
nova legislação garante ao usuário melhores condições de acesso ao
serviço de telefonia celular e uma cobertura melhor na cidade. A
regulamentação foi debatida com vários setores da sociedade e aprovada
por unanimidade na Câmara Municipal de Curitiba
O decreto – em vigor desde 11 de março de 2014 - reduziu prazos na
tramitação e liberação dos pedidos de licenciamento, com a unificação
dos processos na Secretaria de Urbanismo. “A nova legislação representa
um avanço para as tecnologias 4G e 3G na cidade”, disse o secretário
municipal do Urbanismo, Reginaldo Cordeiro.
O monitoramento e a fiscalização a partir do decreto estão sendo
feitos apenas em caráter de orientação, sem aplicação de multas. Todas
as antenas que estavam anteriormente irregulares podem ser
regularizadas.
Pela nova legislação, a abrangência da telefonia celular atinge em
torno de 90% do território municipal. Além disso, fica autorizada a
colocação de antenas em praticamente 80% da área da capital – nas outras
áreas da cidade, a liberação ficou a critério do Conselho Municipal de
Urbanismo, que irá analisar caso a caso. O decreto define parâmetros
urbanísticos para a instalação das antenas e determina como serão feitos
os licenciamentos na cidade.
Alinhamento
O encontro organizado nesta segunda-feira pela Secretaria Municipal
do Urbanismo foi marcado com o objetivo de agilizar licenciamentos e
processos de instalação das estações. Durante a reunião, representantes
das empresas Tim, Vivo, Oi e Claro esclareceram dúvidas com técnicos do
Urbanismo sobre regularização de ISS, renovação de licença de operação e
documentação.
“É de grande importância este encontro de discussão entre o poder
público e as empresas para um alinhamento de diversas questões”, disse o
diretor de infraestrutura da SindiTelebrasil (Sindicato Nacional das
Empresas de Telefonia e Serviço Móvel Celular e Pessoal), Ricardo
Dieckmann.
O decreto municipal 91/2014, que regulamenta a Lei Municipal nº
14.352/2013, foi construído com a participação ativa tanto do poder
público quanto do segmento de mercado.
“Esta reunião foi muito positiva para resolvermos dúvidas em relação à
documentação exigida e entendimentos sobre regularização, o que
permitirá agilizar processos”, disse Dieckmann.
O secretário Reginaldo Cordeiro comentou que a Prefeitura está sempre
aberta ao diálogo com o setor para melhorar e aprimorar os
procedimentos necessários. “O encontro mostra a importância que damos à
transparência e à desburocratização”, disse.
A notícia original foi publicada na página da Prefeitura de Curitiba: link aqui.
Nota do blog: iremos analisar com cuidado o decreto e a referida lei municipal para expressarmos a nossa opinião sobre o assunto em breve.
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